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Título:		LEI Nº 14.247 08/12/2006 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 09/12/2006 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 230/2006 (ver documento)
Autor(es):		Carlos Alberto Bezerra Junior
Regulamentação:		Decreto nº 48.358/2007 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Adolescente - Criança - Exploração sexual de criança ou adolescente - Maus tratos - Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes - Violência

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